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Jusbrasil - Legislação
04 de dezembro de 2021

Lei 2810/02 | Lei nº 2810 de 15 de Março de 2002

Publicado por Câmara Municipal de Itanhaem (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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"DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA". Ver tópico (23 documentos)

ORLANDO BIFULCO SOBRINHO, Prefeito Municipal de Itanhaém, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itanhaém aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - A atual "Rua 13", localizada no loteamento Parque Real, situado neste Município, passa a ser denominada "Rua Carlos Mayr Filho". Ver tópico (3 documentos)

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. Ver tópico (2 documentos)

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (2 documentos)

Prefeitura Municipal de Itanhaém, em 15 de março de 2002.

ORLANDO BIFULCO SOBRINHO

Prefeito Municipal

SONIA APARECIDA LAMPING

Diretora do Departamento Administrativo

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